Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. O recurso de revista não indica a violação de qualquer dispositivo, da CF/88, deixando de atender, desse modo, aos requisitos recursais previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A alegação de violação da CF/88, art. 114, sem a indicação do específico dispositivo tido por violado, contraria a diretriz traçada na Súmula 221/TST. 2. O Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade do Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e § 2º, tendo se limitado a determinar a sua interpretação de acordo com as premissas fáticas do caso concreto. Incólumes o CF/88, art. 97 e a Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno desprovido.