Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 359.4549.1358.1775

1 - TJSP "POLICIAL MILITAR - Gratificação de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM - Incidência de Imposto de Renda - Aplicação analógica da Súmula 463/STJ que prevê a incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de horas extraordionárias - Precedente firmado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, de observância obrigatória pelas Turmas Ementa: «POLICIAL MILITAR - Gratificação de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM - Incidência de Imposto de Renda - Aplicação analógica da Súmula 463/STJ que prevê a incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de horas extraordionárias - Precedente firmado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, de observância obrigatória pelas Turmas Recursais, nos moldes da Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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