Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, geolocalização, endereço de IP, com upload de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão de crédito consignado benefício « (fls. 50/68) - Existência de cláusulas claras que expressam inequívoca ciência acerca da contratação - Autora, ademais, que, ao contrário do que alega, recebeu o valor dos saques contratados em suas contas - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso a que se dá provimento.