Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 362.8882.7135.2993

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público aposentado. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio e sexta parte de verbas incorporadas (vencimentos- Código 001 e Insalubridade- Lei Complementar 1956/06- Código 220). Cabimento. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio e sexta parte de verbas incorporadas (vencimentos- Código 001 e Insalubridade- Lei Complementar 1956/06- Código 220). Cabimento. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Preto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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