Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Complementação de aposentadoria/pensão - Aposentada/pensionista da antiga FEPASA - reconhecimento ao direito de revisão do benefício previdenciário para acréscimo de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Lei Estadual 9.343/1996 e o Decreto 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) asseguraram aos ferroviários direito adquirido à complementação Ementa: Recurso Inominado - Complementação de aposentadoria/pensão - Aposentada/pensionista da antiga FEPASA - reconhecimento ao direito de revisão do benefício previdenciário para acréscimo de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Lei Estadual 9.343/1996 e o Decreto 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) asseguraram aos ferroviários direito adquirido à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões - Acordo Coletivo 90/91 estabeleceu o reajuste salarial equivalente à diferença entre o IPC e os aumentos concedidos com a política salarial vigente - Medida Provisória 154/1990 que, embora tenha revogado a Lei 7788/1989 e afastado o IPC como indexador salarial, não tem efeito retroativo - Recurso não provido.