Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela cautelar antecedente - Tutela provisória de urgência - Determinação para que a agravante cumpra integralmente a obrigação de fazer que lhe foi imposta restabelecendo o serviço das linhas telefônicas elencadas na inicial, majorando a multa fixada - Insurgência recursal em relação a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, cabimento da aplicação de multa e prazo exíguo para cumprimento da medida que não comporta ser conhecida - Preclusão configurada - Cumprimento da medida somente após a intimação da decisão recorrida - Valor da astreinte que merece ser mantido, notadamente pelo fato da majoração da quantia fixada decorrer do descumprimento da obrigação de fazer - Pedido da agravada de aplicação da pena de litigância de má fé a agravante que não merece ser acolhida - Recurso improvido, na parte conhecida.