Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Tema 163 do STF - Repercussão Geral - Legitimidade passiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Tema 163 do STF - Repercussão Geral - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Prova Documental - Prazo - Art. 434 CPC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.