Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 374.4163.1334.3469

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Policial Militar do Estado de São Paulo - Acórdão que reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria - Divergência com jurisprudência do STF (RE 1439409) e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.9059, da Turma de Uniformização - Necessidade de subida do recurso extraordinário - Decisão da presidência que Ementa: «AGRAVO INTERNO - Policial Militar do Estado de São Paulo - Acórdão que reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria - Divergência com jurisprudência do STF (RE 1439409) e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.9059, da Turma de Uniformização - Necessidade de subida do recurso extraordinário - Decisão da presidência que negou seguimento reformada - Agravo provido".

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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