Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. No presente caso, conforme registrou a Corte de origem, a sentença transitada em julgado condenou a reclamante ao pagamento de honorários periciais. Trata-se, deste modo, de questão discutida e resolvida na fase de conhecimento. Assim, cabia à agravante ter se insurgindo quanto à matéria ainda na respectiva fase processual de conhecimento. Como não o fez, operou-se a preclusão. Nesse contexto, não se reconhece violação inequívoca do art. 5º, XXXIV, XXXV E LXXIV, da CF/88, nos moldes da Súmula 266 deste Tribunal. Assim, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou seguimento ao recurso deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.