Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E A JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA 297/TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, considerando o trecho transcrito pela parte recorrente, não se constata que a Corte de origem, ao apreciar as questões concernentes às horas in itinere e ao adicional de insalubridade, tenha se manifestado quanto à alegada incompatibilidade de horários entre o transporte público regular e a jornada de trabalho e à existência de contato meramente intermitente com o agente insalubre. Assim, no enfoque pretendido pela parte recorrente, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.