Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmitido no sistema dos Juizados Especiais em atenção ao Tema 77 do STF bem como ao Enunciado 15 do FONAJE. Decisão hostilizada despida do potencial de causar dano grave e de difícil reparação à agravante. Hipótese de Ementa: AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmitido no sistema dos Juizados Especiais em atenção ao Tema 77 do STF bem como ao Enunciado 15 do FONAJE. Decisão hostilizada despida do potencial de causar dano grave e de difícil reparação à agravante. Hipótese de periculum in mora reverso de dimensão axiológica superior ao perseguido. Prevalência e curso do direito à saúde em detrimento de interesse meramente patrimonial. Recurso desprovido.