Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido formulado em sede recursal. Os documentos apresentados demonstram que o apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. Está sendo representado pela Defensoria Pública e não possui vínculo empregatício. Os extratos bancários revelam poucas movimentações e não houve a entrega de declaração de Imposto de Renda nos exercícios de 2022 e 2023. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pretensão dos autores de transferência de titularidade de veículo de propriedade do apelante, corréu. Alegação de existência de dívidas de IPVA e multa por falta de licenciamento não pagas relativas a período anterior à compra do automóvel pelos autores. Pertinência subjetiva passiva configurada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENCARGOS. Apelante celebrou contrato com a corré GT3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para a venda do veículo de sua propriedade. Venda realizada e valores quitados pelos apelados. Pendências financeiras que envolvem a corré GT3 MOTORS relativas à negociação dos débitos de IPVA, quitação junto à financeira e licenciamento do ano de 2022 que não podem ser exigidos do anterior proprietário, porque os valores foram deduzidos do montante que lhe seria pago. Se tivesse que arcar com esses valores, estariam pagando dobrado a mesma dívida. No caso, somente a loja responde porque se comprometeu ao pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)