Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DA LINHA REALIZADA PELAS RÉS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A PORTABILIDADE - FATOS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA IRREGULAR PORTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DA LINHA REALIZADA PELAS RÉS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A PORTABILIDADE - FATOS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA IRREGULAR PORTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E PROVIDÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DA APOSIÇÃO DA SENHA, FATOS ESTES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM AS RÉS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - LINHA TELEFÔNICA QUE SE CONSUBSTANCIA, HOJE, EM MEIO INDISPENSÁVEL À COMUNICAÇÃO DO HOMEM MÉDIO COM O MUNDO EXTERIOR, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE TODA ESPÉCIE - PORTABILIDADE INDEVIDA, PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E INEFICÁCIA DAS RÉS NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE ENSEJAM SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INCONFORMISMO, CONFIGURANDO-SE OS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ESTIPULADA COM EXAGERO - FIXAÇÃO QUE DEVE VISAR A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DAS RÉS, COMPELINDO-AS A MODIFICAREM O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.