Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, Ementa: INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Utilização de e-mail, telefone e endereço que não pertencem à autora - Indícios veementes de fraude - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado (R$5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$1.038,64) e tempo de permanência (quase 1 ano), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.