Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Sentença condenatória - Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes - Robusto conjunto probatório -Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no dobro do mínimo legal - Conduta social reprovável - Fundamentação apta a reconhecer a circunstância judicial desfavorável, porém excessiva a razão de aumento estipulada - Alteração para 1/6 - Segunda fase - Agravante da prática do crime em estado de calamidade pública - Não cabimento - Necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e a situação pandêmica - Agravante afastada - Atenuante da confissão espontânea não reconhecida - Juízo de origem que lançou mão de outros elementos de prova para fundamentar a condenação - Ausência de ofensa à súmula 545 do STJ - Reincidência genérica reconhecida - Reajuste de agravamento para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes minorantes e minorantes - Regime fechado mantido - Reincidência e circunstância judicial negativa - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.