Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cobrança de valores decorrentes de irregularidades encontradas no relógio medidor da unidade consumidora. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que confirmou as irregularidades e os cálculos apresentados pela ré. Laudo elaborado de modo hígido e minucioso, não havendo razão para não levá-lo em consideração. A autora não juntou qualquer documento a infirmar as conclusões do laudo pericial, não demonstrando tenha o expert violado alguma norma técnica no trabalho realizado. Auxiliar de confiança do juízo que atua equidistante das partes. O acervo probatório evidencia que, de fato, houve fraude no relógio medidor. Legítima a cobrança da diferença do consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido.