Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O agravante descumpriu a decisão que determinou que ele apresentasse seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda para fins de apreciação do seu pedido de justiça gratuita e tampouco apresentou tais documentos ao interpor este Agravo de Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O agravante descumpriu a decisão que determinou que ele apresentasse seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda para fins de apreciação do seu pedido de justiça gratuita e tampouco apresentou tais documentos ao interpor este Agravo de Instrumento. 2. A determinação de apresentação de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita encontra respaldo no art. 99, §2º, do CPC. 3. A conduta reiterada do agravante de omitir tais documentos indica que ele está omitindo rendimentos e tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de modo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.