Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.3299.7223.4886

1 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de pagamento de verbas atrasadas. Servidor público estadual. Secretaria de Saúde. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. 1- Prêmio de Incentivo. Inclusão de 50% do valor pago a esse título na base de cálculo de 13º salário, férias acrescidas de um terço constitucional e adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de pagamento de verbas atrasadas. Servidor público estadual. Secretaria de Saúde. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. 1- Prêmio de Incentivo. Inclusão de 50% do valor pago a esse título na base de cálculo de 13º salário, férias acrescidas de um terço constitucional e adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000). 2- Adicional instituído pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013. Pagamento da vantagem que é efetuado de forma permanente e a todos os servidores da área de saúde indistintamente. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais. 3- Sentença mantida. Recurso não provido.

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
Férias (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Aquisição (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Comunicação (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão. Época (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Conversão em pecúnia (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Dobra (Pesquisa Jurisprudência)
Férias dobradas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Falta (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Faltas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Outro empregador (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Serviço militar (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Remuneração (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Terço constitucional (Pesquisa Jurisprudência)
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Férias indevidas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais. Demissão (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais. Rescisão (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação

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