Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Oposição contra Acórdão que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu, ora embargado, a fim de manter deferimento de tutela de urgência de suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor, ora embargante, alterando a cominação da multa que passou a ser por ato de descumprimento mensal, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Contradição em relação à decisão apreciada visto que o recurso fora interposto em face da decisão que ampliou a tutela de urgência - Todavia, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - A manutenção da tutela de urgência beneficiou o agravante, sendo certo que a alteração da cominação da multa era necessária, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do embargante - Outrossim, é impossível o reconhecimento de nulidade sem ocorrência de efetivo prejuízo, em razão do postulado pas de nullité sans grief - Diante da ausência de recurso do embargado e vedada a reformatio in pejus, acolhe-se os embargos para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos sobre o julgado - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos.