Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de estupro de vulnerável - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pretensão subsidiária de redimensionamento das penas, com o afastamento da reincidência e redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/6 - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas não apenas pela palavra da vítima. Condutas que se amoldam ao CP, art. 217-A- Dosimetria. Redimensionamento da pena. Afastamento da reincidência. Continuidade delitiva, adequado o incremento na fração máxima, em razão da reiteração da prática delitiva por inúmeras vezes, pelo período de dois anos. Justificada a incidência da regra mais gravosa prevista no CP, art. 71 - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.