Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menor - sentença condenatória - Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, redução máxima pelo reconhecimento do conatus e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas - Corrupção de menor. Crime formal, que independe da produção de resultado naturalístico - Dosimetria. Afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que os réus se valeram do estado de calamidade pública para praticar os delitos inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa. Adequada a fração de redução das penas em decorrência da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Redimensionamento das penas somente em relação ao réu J. V. P. L. com mantença do regime fechado - Alteração para o regime inicial semiaberto em relação ao réu c/c da S. X.. - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - A reincidência dos réus obstaculiza também o sursis penal (CP, art. 77). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.