Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da invasão domiciliar, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isolada a negativa do apelante, sem lastro. Desclassificação inviável. Pena base reduzida ao mínimo, sem incidência da atenuante da menoridade, na fase posterior, por mencionada razão. 5 anos de reclusão e 500 diárias de multa, no piso. Impedimento do privilégio pela quantidade da droga apreendida em estado bruto, suficiente para preparação de mais de 40 porções, evidenciando tratar-se de distribuidor contumaz. Regime semiaberto como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Provimento parcial.