Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR IMPARCIALIDADE DO JUÍZO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme destacado na decisão recorrida, não merece prosperar a tese do terceiro embargante de nulidade processual, uma vez que não ficou demonstrada a alegada imparcialidade do Regional no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte. A Corte a quo, ao julgar improcedentes os embargos de declaração, resguardou o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da isonomia e da imparcialidade do Juízo. Como se nota, o inconformismo é meramente infringente, visto que a insurgência revela mero descontentamento da parte com a decisão proferida nos autos. Portanto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .