Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Autor pleiteia manutenção de plano de saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do vínculo de emprego. Sentença de parcial procedência.

1.Prazo de 30 dias, previsto no art. 10, da Resolução Normativa 279, da ANS. Lei 9656/1998 não prevê prazo decadencial. Regulamento não poderia impor restrição de direito não prevista na lei. 2.Autor aderiu a plano de demissão voluntária, que previa vantagens financeiras e facilitação de aquisição de veículo. Em contrapartida, deveria migrar para outra operadora de plano de saúde. Negócio jurídico válido. Partes capazes, manifestação livre da vontade. Objeto lícito. O direito previsto na Lei 9656/98, art. 31 não é da categoria de indisponibilidade absoluta. Não tem caráter de proteção imprescindível ao trabalhador. De qualquer forma, o autor não renunciou totalmente ao direito, mas apenas concordou em alterar a forma de sua efetivação, mediante outras vantagens ofertadas no acordo. A pretensão caracteriza comportamento contraditório do autor, não pode ser acolhida. 3.Sucumbência do autor. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelação provida