Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 51, ITEM I, E 126 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verificou-se a inexistência de omissão no que tange ao tema de mérito, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da ora agravante; e b) quanto à indenização por tempo de serviço, foi constatado pela Corte a quo que o PCS de 2007-2012 previa o pagamento da Indenização por tempo de serviço - ITS aos empregados que contassem com mais de dez anos de efetivo exercício no reclamado; que o autor implementou o requisito temporal antes mesmo das alteração do regimento interno; e que inexiste nos autos qualquer prova de adesão ao PDE, aplicando-se a Súmula 51, item I, do TST. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .