Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação dos autores-agravados sobre a quitação do débito. Proibição ao banco agravante quanto à negativação dos nomes dos autores em razão do débito discutido na demanda, ou de suspensão da publicidade, caso já realizada a inscrição, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação dos autores-agravados sobre a quitação do débito. Proibição ao banco agravante quanto à negativação dos nomes dos autores em razão do débito discutido na demanda, ou de suspensão da publicidade, caso já realizada a inscrição, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada de forma adequada e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo fixado para cumprimento da ordem que se mostra adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.