Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALMEJADO DIRECIONAMENTO DAS DELIBERAÇÕES SOBRE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Agravo desfiado contra decisão que rejeitou pedido de direcionamento das pretensões de expropriação de bens ao juízo da recuperação judicial. Imputação de extrapetição. Inocorrência. Decisão agravada que decidiu pedidos formulados tanto pela exequente como pela executada agravante, concentrando as soluções em única decisão, a bem da celeridade e economia processuais. Regime de recuperação judicial que não implica suspensão do executivo fiscal em curso. Alteração da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, que resultou autorização expressa de prosseguimento e determinação de constrição, ressalvada consulta posterior ao juízo da recuperação quanto à essencialidade dos bens efetivamente constritos. Dicção do novo § 7º-B do art. 6º da LRF. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.