Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não Ementa: Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não ocorrido entre os limites balizadores - Fuga do local do acidente - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos e revelia do réu - fuga frustrada somente porque o veículo do réu não tinha condições de trafegar- reincidência bem analisada e retratada a fls. 173 - aumento da pena mínima em 1/3 e imposição do regime inicial semi-aberto - imperativo legal - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.