Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST . Não sendo a parte Fazenda Pública ou beneficiária de justiça gratuita, constatado o não recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º por ocasião da interposição do recurso de embargos, encontra-se deserto o apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 desta Corte, não se havendo falar em intimação da embargante para comprovação do recolhimento. Precedentes desta Subseção. O fato de a agravante estar em recuperação judicial não a isenta do adimplemento prévio da multa como condição para o conhecimento do apelo, consoante decidido no Ag-E-Ag-AIRR - 11212-12.2016.5.18.0008 (acordão publicado no DEJT de 22/10/2021). Merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido .