Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS DA FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE SUFICIENTE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DIREITO AO BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, após apresentar provas relacionadas aos documentos da parte agravante, considera-se que há condições de pagar as despesas do processo, o que afasta a alegada insuficiência de recursos. Daí a imperiosa manutenção do indeferimento ao pedido da gratuidade da justiça.