Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO FORNECIDOS NA OCASIÃO - FATURA ENVIADA PARA O ESTADO DA BAHIA, A RESIDIR O AUTOR NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO CORRETAMENTE REALIZADO PELA R. SENTENÇA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE - ATO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXCESSO DO VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.