Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, limitando-se a justificativa de que está em fase de recuperação judicial - O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Entendimento da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.