Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente multirreincidente - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares - Inteligência do CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.