Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito fiscal - Decisão do juízo «a quo que indeferiu a liminar - Inconformismo da autora/agravante - Inadmissibilidade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Ausentes, por ora, os requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC.