Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 472.8004.3372.5946

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Irresignação da autora - Inocorrência da prescrição constatada - Necessário recálculo das verbas pleiteadas com implementação da «Referência Funcional - Contrarrazões do réu - Ilegitimidade Passiva - Impossibilidade de inclusão da «Referência Funcional na base de cálculo das verbas pleiteadas - Súmula Vinculante 37/STF- Acolhimento do recurso da autora - Inexistência de Ilegitimidade Passiva - Afastamento da prescrição - Relação jurídica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - No mérito - Expressa previsão legal - Verba de natureza remuneratória - Necessária inclusão na base de cálculo do ATS, férias, décimo terceiro salário e licença prêmio -   Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada  RECURSO PROVIDO.  

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
Férias (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Aquisição (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Comunicação (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão. Época (Pesquisa Jurisprudência)
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Férias dobradas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Falta (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Faltas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Outro empregador (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Férias proporcionais. Rescisão (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação

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