Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 474.3690.2584.5049

1 - TJSP Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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