Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação da agravante de que sobre o contrato de financiamento de veículo firmado com a agravada incide taxa de juros abusiva. Tutela de urgência parcialmente deferida na origem apenas para obstar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Insurgência da requerente. Descabimento. Ausência da verossimilhança do direito ventilado. Necessidade de dilação probatória nos autos originários. Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora. Súmula 380, STJ. Possibilidade, por ora, de a agravada exercer seu direito de ação concernente a eventual inadimplemento do contrato de financiamento, observada a limitação imposta em primeiro grau. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Observância, até segunda ordem, do princípio «pacta sunt servanda". Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.