Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.