Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA AUTÔNOMA NA FORMA DE EMBARGOS DO EXECUTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 914, CAPUT, RESTRITIVA A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INTENTO EM EPÍGRAFE QUE, DIVERSAMENTE, REFERE-SE A PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA, SEM QUE A ORA APELANTE HAJA OPOSTO PEÇA DE BLOQUEIO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA REGULAR DO CPC, art. 335, ULTIMANDO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EX VI DO CPC, art. 507. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ERRO GROSSEIRO, INSUJEITO A DÚVIDAS DOUTRINÁRIAS OU JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ESCORREITO RECONHECIMENTO DA REVELIA, EX VI DO CPC, art. 344, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO MESMO ESTATUTO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE, IN CASU, COM O TIPO DESCRITO NO CPC, art. 80, VII. IMPROBUS LITIGATOR AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.