Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 491.3990.7373.8611

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que, em sede de apelação, indeferiu pedido gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Recurso que não pode ser conhecido, por nele se limitar o agravante a reproduzir os mesmos argumentos expendidos quando da dedução, no apelo, da pretendida justiça gratuita. Descumprimento do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com violação do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

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