Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que tornou sem efeito liminar de despejo anteriormente concedida, ante a ausência de prestação de caução. Determinação para prestação de caução em dinheiro não cumprida pela agravante. Decurso de prazo. Revogação da liminar de despejo que se afigura correta. Requisitos da Lei de Locação também não preenchidos. Ausência de caução, que deve ser prestada nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida.