Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a pesquisa de bens e ativos financeiros junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome da executada, bem como a inclusão via SERASAJUD - Descabimento - Julgamento de ação de rescisão contratual envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato que foi julgada parcialmente procedente para determinar a rescisão contratual e a devolução à autora, ora agravante, de 80% do valor pago à parte agravada - Decisão reformada para revogar a determinação de pesquisa de bens e inclusão na plataforma Serasajud - Recurso provido, com observação.