Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de empréstimos pessoais para, ato contínuo, realizar transações via PIX a terceiros. Higidez das contratações Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de empréstimos pessoais para, ato contínuo, realizar transações via PIX a terceiros. Higidez das contratações e operações questionadas cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Inexigibilidade dos débitos dos empréstimos fraudulentos. Restituição dos valores pagos para a liquidação das operações. Sentença mantida. Recurso desprovido.