Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, reformando a decisão de origem, afastou da condenação o pagamento de horas extras aos substituídos ocupantes do cargo de «Gerente de Atendimento e Negócios, porquanto concluiu, com base nos elementos de prova, que «o cargo é de liderança, de empregado que possui subordinados, e que do atende clientela diferenciada, de maior poder aquisitivo, sendo indubitável que o atendimento de PJ enseja a realização de operações mais complexas e de mais valia, e tais circunstâncias, assim, conferem fidúcia diferenciada ao empregados ocupantes de tal cargo . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo Sindicato ora agravante, de que os substituídos exerciam atividade meramente técnica e de que não tinham fidúcia suficiente a atrair a exceção do § 2º do CLT, art. 224, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.