Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Autor ocupante do cargo de Agente Policial pretende o reconhecimento de desvio de função perante o cargo de Investigador Policial - Possibilidade - Prova produzida nos autos que demonstra que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Policial, realizava em verdade, atribuições inerentes ao cargo de Investigador de Polícia - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Autor ocupante do cargo de Agente Policial pretende o reconhecimento de desvio de função perante o cargo de Investigador Policial - Possibilidade - Prova produzida nos autos que demonstra que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Policial, realizava em verdade, atribuições inerentes ao cargo de Investigador de Polícia - Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378, STJ), durante o período do desvio de função - Vedação de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.