Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Notificação recebida por terceira pessoa, no endereço constante do contrato. Regular constituição em mora, não se exigindo recebimento pessoal pelo próprio agravante. Precedente. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Precedente. Acolhido, no mérito, o interesse do agravado, ficam prejudicadas as preliminares suscitadas em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.