Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação - Peça recursal juntada aos autos em prazo superior - Recurso não conhecido - Sentença mantida.