Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 524.8011.9706.5218

1 - TJSP Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Tanabi. Bombeiro. Pretensão de inclusão do RETP - Regime Especial de Trabalho em Prontidão- na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Lei Complementar 47/2015 que estabelece a incidência do referido adicional sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. Base de cálculo que é o Ementa: Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Tanabi. Bombeiro. Pretensão de inclusão do RETP - Regime Especial de Trabalho em Prontidão- na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Lei Complementar 47/2015 que estabelece a incidência do referido adicional sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais. Vedação ao efeito cascata. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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