Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido, com fundamento no CPP, art. 395, III (falta de justa causa) - Inconformismo ministerial - Acolhimento - Recorrido que tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 04 (quatro) frascos de cetamina (massa líquida: 200 miligramas) - Substância apreendida constante da «Lista de Substâncias Psicotrópicas («B1) - do Anexo I, da Portaria SVS/MS 344/1998 - Substância que se qualifica como droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 66 - Justa causa para a ação penal - Recebimento da denúncia - Recurso provido.