Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão converteu a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, determinando a citação da executada agravante - Cédula de crédito bancário - Propósito recursal de decretação da extinção do processo, sem resolução de mérito, por não preenchidos os requisitos do Decreto-lei 911/69 para propositura da ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial - Tema não apreciado pelo Juiz ao quo na decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno.*